Guerra instalada! Ministério da Fazenda defende serviços como Uber no STF

A Seae, Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, fez uma solicitação formal ao Supremo Tribunal Federal para suspender a lei municipal proposta no Ceará que proíbe o uso de carros particulares em aplicativos de transporte, como o Uber, por exemplo. A iniciativa veio pelo Partido Social Liberal, o PSL.

Segundo a Seae, o governo não deve adotar medidas que inviabiliza ou dificulta esse tipo de serviço, "permitindo que as inovações continuem a beneficiar o consumidor". Já a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, se manifestou a favor da ação movida pela Seae, dizendo que a lei cearense afronta preceitos fundamentais de liberdade, valores sociais de trabalho e livre iniciativa e concorrência.

Quanto a lei do Ceará, ela prevê multa de R$ 1.400 ao condutor do veículo que utilize Uber ou outros aplicativos. No caso de reincidência, esse valor pode ser cinco vezes maior. A lei em si não faz distinção entre transporte público individual, os táxis, e os transportes privados, como o Uber, mas na prática a penalidade vai apenas para os motoristas dos aplicativos.